DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. INCIDENCIA DE JUROS DE OBRA. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDIAL. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. DESÍDIA DA CONSTRUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inadimplência do réu ao deixar de cumprir o prazo contratual avençado para averbação do Habite-se, obrigou a autora a continuar desembolsando os juros de obra, sem qualquer diminuição no seu saldo devedor, configurando, assim, danos emergentes que devem ser ressarcidos. 2. O valor correto a ser devolvido deve ser apurado em liquidação de sentença, pois demanda elaboração de cálculos minuciosos, não acessíveis ao homem médio. 3. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, pois os eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa na expedição do habite-se, configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Nesse contexto, o acordo extrajudicial que coloca a consumidora em desvantagem exagerada deve ser considerado nulo, pois incompatível com a boa-fé e a equidade, eis que a conduta desidiosa da construtora em não regularizar a averbação do habite-se na matrícula do imóvel caracteriza falha na prestação de serviço e enseja a respectiva reparação. No entanto, dos valores a serem ressarcidos deve ser abatida a quantia que já foi recebida em decorrência do acordo firmado antes da entrega do imóvel, sob pena de caracterizar bis in idem. 4. Recurso parcialmente provido.