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Jurisprudência


TJDF APC - 1066307-20140111759803APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA AFASTADA. ANATOCISMO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CASSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da insuficiência de elementos para a concessão do benefício e considerando que o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é ato incompatível com o interesse da apelante em relação à concessão da assistência judiciária, ocasionando a preclusão lógica da insurgência, imperiosa a manutenção do indeferimento do pedido. 2. Afasta-se as alegações de ausência de fundamentação da sentença e de invalidade de motivação se devidamente expressados os motivos de convencimento do juiz, com a exposição das questões de fato e de direito e a correta conclusão a respeito da desnecessidade da declaração de nulidade do encargo da comissão de permanência, não previsto no contrato, e do não reconhecimento da abusividade dos juros. 3. A realização de perícia para a apuração da existência do anatocismo é prescindível, uma vez que a questão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Portanto, incabível a cassação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, para produção da referida prova. 4. Deixando a parte de comprovar a incompatibilidade dos juros adotados com os praticados no mercado, o não reconhecimento da abusividade por esse fundamento independe de perícia contábil. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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