TJDF APC - 1066313-20171610026122APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA EMENDA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. TÍTULO EXECUTIVO INIDÔNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 924, I, C/C artigo 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A certidão de crédito emitida, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010, não constitui título de crédito apto a aparelhar ação executiva, com base na disposição legal do artigo 784 do CPC. 2. O interesse processual encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade. Nas palavras do professor Fredie Didier Jr., há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. Portanto, não é lícito à parte recorrente, sob pretexto de aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, movimentar novamente o Judiciário para declarar direito de crédito já declarado, conforme comprova a certidão de crédito que já possui, em ação anteriormente ajuizada. 3. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do CPC/15, se a parte não possui interesse processual, bem como se instada a regularizar a petição inicial, deixa de apresentar título executivo idôneo a lastrear a ação executiva. Recurso não provido. Sentença mantida
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA EMENDA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. TÍTULO EXECUTIVO INIDÔNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 924, I, C/C artigo 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A certidão de crédito emitida, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010, não constitui título de crédito apto a aparelhar ação executiva, com base na disposição legal do artigo 784 do CPC. 2. O interesse processual encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade. Nas palavras do professor Fredie Didier Jr., há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. Portanto, não é lícito à parte recorrente, sob pretexto de aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, movimentar novamente o Judiciário para declarar direito de crédito já declarado, conforme comprova a certidão de crédito que já possui, em ação anteriormente ajuizada. 3. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do CPC/15, se a parte não possui interesse processual, bem como se instada a regularizar a petição inicial, deixa de apresentar título executivo idôneo a lastrear a ação executiva. Recurso não provido. Sentença mantida
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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