ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA A 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DECLARADA NA SENTENÇA PENAL. ART. 92, inciso I, B DO CODIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. INEXISTENCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A exclusão do policial militar se deu em razão de cumprimento de ordem judicial, emanada na sentença proferida pelo Juiz do Tribunal do Júri de Alexânia-GO, devidamente fundamentada e com trânsito em julgado, com base no art. 92, I, b, do Código Penal. 2.Não há mácula no ato emanado do Comandante Geral da Polícia Militar, consistente na exclusão de Policial Militar das fileiras da corporação, sem anterior procedimento administrativo, em estrito cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado. 3.Recurso desprovido.