TJDF APC - 1066323-20160111230474APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.ART. 485, VI, DO CPC/2015. 1. A ausência de interesse de agir se traduz pela interpretação do trinômio adequação, necessidade e proporcionalidade, sendo causa de extinção do processo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. 2. A cobrança de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, em pequena monta, que leva a oneração do ente público sem a consecução do objetivo enseja a extinção do processo, em prol da economicidade e efetividade processual. 3. Diante da expedição de certidão de crédito para fins de protesto, não há que se falar em disponibilidade da verba pública. 4. Recurso desprovido. Sentença corrigida de ofício quanto à fundamentação.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.ART. 485, VI, DO CPC/2015. 1. A ausência de interesse de agir se traduz pela interpretação do trinômio adequação, necessidade e proporcionalidade, sendo causa de extinção do processo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. 2. A cobrança de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, em pequena monta, que leva a oneração do ente público sem a consecução do objetivo enseja a extinção do processo, em prol da economicidade e efetividade processual. 3. Diante da expedição de certidão de crédito para fins de protesto, não há que se falar em disponibilidade da verba pública. 4. Recurso desprovido. Sentença corrigida de ofício quanto à fundamentação.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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