PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. TRADIÇÃO ANTES DA CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. É possível o deferimento da gratuidade de justiça, em sede recursal, uma vez que deve ser prestigiada a presunção de veracidade firmada nos autos do processo principal, a ponto de gerar efeitos nos presentes embargos de terceiro. 2. A boa-fé da parte embargante é presumida, sobretudo quando se constata, pelos documentos carreados aos autos processuais, que não havia restrições junto ao órgão competente na ocasião da aquisição do veículo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar dos ônus de sucumbência em sede de embargos de terceiro, ante o princípio da causalidade e da sucumbência, editou a Súmula nº 303, com o seguinte teor: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. A aplicação do enunciado sumulado somente é afastada quando o embargado opõe resistência à pretensão do embargante, desafiando o mérito dos embargos. 5. Verifica-se a resistência do embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, para manter a penhora sobre o bem, desafiando o próprio mérito dos embargos, atraindo para si a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso desprovido.