PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA NA SCLS 214. LEI COMPLEMENTAR N.º 754/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DA ADI 2005.00.2.005004-2. LEI COMPLEMENTAR N.º 766/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Não procede a alegação de perda superveniente do interesse de agir, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 754/94, remanescendo o interesse quanto aos demais pedidos contidos na peça vestibular. 2. A situação fática dos réus regula-se atualmente pelo disposto na Lei Complementar n.º 766/08 e suas posteriores alterações, não mais pelo que dispunha a Lei Complementar nº 754/94, declarada inconstitucional pelo eg. Conselho Especial desta Corte. 3. Correta a r. sentença ao determinar ao Distrito Federal, que observe os preceitos da Lei Complementar 766/08, que autorizou a invasão das áreas públicas limítrofes aos imóveis comerciais, desde que observados as condições na lei estabelecidas, bem como aos réus/apelados que, se necessário, façam as devidas adequações nas acessões localizadas nas áreas públicas da SCLS 214, impondo-lhes pena de multa diária para o caso de descumprimento. 4. RECURSO DESPROVIDO.