TJDF APC - 1066329-20160110784535APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Embora reconhecido pelo réu o direito da parte autora ao pagamento da verba relativa à licença-prêmio não gozada, não há como aplicar o disposto no art. 90, § 4º, do CPC na fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que não há nos autos notícia de que tenha realizado o cumprimento integral da prestação, requisito exigido no artigo invocado. 2.Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Embora reconhecido pelo réu o direito da parte autora ao pagamento da verba relativa à licença-prêmio não gozada, não há como aplicar o disposto no art. 90, § 4º, do CPC na fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que não há nos autos notícia de que tenha realizado o cumprimento integral da prestação, requisito exigido no artigo invocado. 2.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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