ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS POR EMPRESA PARTICULAR AO DISTRITO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DOS CARROS APÓS O FIM DO CONTRATO. APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO. SUCUMBENCIA PARCIAL E NÃO RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme dispõe o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, é vedado à Administração Pública, efetuar contratos e aditivos contratuais verbais. Entretanto, a ausência de devolução dos veículos locados após o término do Contrato nº 029/2008 gerou na parte autora a legítima expectativa de que a avença permaneceria vigendo com as mesmas cláusulas insertas no contrato escrito. 2. Com relação à forma de reajuste dos preços do contrato, deve o Distrito Federal pagar pela utilização dos veículos locados após o término do contrato escrito, nos exatos termos daquele, inclusive com os reajustes reajuste dos preços, de acordo com o que dispõe a Lei nº 10.192/2001. 3. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425. 4.PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.