CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. CASO FORTUITO FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. TERMO DE FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. DATA DA RESCISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. 2. Não há nos autos comprovação da existência de caso fortuito ou força maior que poderia ensejar, bem como justificar, o atraso das obras. A disponibilidade de mão de obra é aspecto inerente ao próprio negócio empresarial e não pode ser visto como fator externo e imprevisível, de forma a justificar a demora na entrega do imóvel, com prejuízo direito ao consumidor. 3. Acláusula penal e as indenizações estipuladas em contrato e previstas no Código Civil, entre outros nos artigos 408 e 409, tem justamente o intuito de compelir as partes a cumprirem o avençado, razão pela qual, ante o descumprimento, tem-se que sua incidência é conseqüência natural do inadimplemento. 4. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual pela vendedora/construtora, conforme precedentes e enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O termo final para a incidência da multa contratual não pode ser a data da propositura da ação na medida em que se observa que somente com a prolação da sentença houve a rescisão do contrato entabulado pelas partes. 6. Acorreção monetária trata-se tão somente da atualização do valor da moeda, a fim de que este não fique defasado ao longo do tempo, é uma consequência lógica, assim, não há outro caminho, a não ser fixá-la, a partir do efetivo desembolso das parcelas. Deste modo, a correção monetária deve incidir a parir do efetivo desembolso, tal como determinado na sentença vergastada. 7. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a citação, tendo em vista que a responsabilidade das apelantes, construtoras é contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.