TJDF APC - 1066342-20160710099229APC
CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. CABÍVEL. NÃO CONVOLAÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Aconversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é faculdade do credor. Porém, caso não haja requerimento para convolação do feito, exige-se a devida angularização processual para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. CABÍVEL. NÃO CONVOLAÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Aconversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é faculdade do credor. Porém, caso não haja requerimento para convolação do feito, exige-se a devida angularização processual para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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