TJDF APC - 1066345-20160710180330APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DE CÔNJUGE. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS PELA VIÚVA DO SEGURADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se interpretar as cláusulas contratuais de seguro prestamista de forma mais favorável ao consumidor de acordo com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a viúva de segurado, consumidor de seguro prestamista, não tem como provar a inexistência de doença pré-existente que levou o seu marido a óbito. Cabe à seguradora demonstrar a não cobertura do sinistro do seguro prestamista em caso de morte do segurado, quando a família deste não conseguir todos as informações solicitadas. Caso comprovada a ocorrência de sinistro a ser coberta, a seguradora de seguro prestamista deverá devolver em dobro as parcelas do financiamento pagas. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DE CÔNJUGE. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS PELA VIÚVA DO SEGURADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se interpretar as cláusulas contratuais de seguro prestamista de forma mais favorável ao consumidor de acordo com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a viúva de segurado, consumidor de seguro prestamista, não tem como provar a inexistência de doença pré-existente que levou o seu marido a óbito. Cabe à seguradora demonstrar a não cobertura do sinistro do seguro prestamista em caso de morte do segurado, quando a família deste não conseguir todos as informações solicitadas. Caso comprovada a ocorrência de sinistro a ser coberta, a seguradora de seguro prestamista deverá devolver em dobro as parcelas do financiamento pagas. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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