APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DECRETAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS DA NULIDADE DO ESTATUTO DE CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONSEQUENTE NULIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NORMATIVO CONTRATUAL QUE AUTORIZE A COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A circunstância de condomínio de fato, instalado em terras públicas, ser administrado por associação de moradores não impossibilita a cobrança de encargos fixados em assembleias da associação administradora, pois, segundo precedentes desta Corte, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial, independentemente da denominação. 2. O pagamento de encargos de custeio é medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa do associado/condômino, em face da ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à sua disposição pela associação de moradores. 3. Contudo, havendo a declaração de nulidade da assembleia geral extraordinária que criou a associação autora, administradora de condomínio de fato situado em área pública, torna-se inválida a cobrança de qualquer taxa ou encargo condominial, uma vez que não há mais normativo contratual que possibilite a exigência dos referidos valores. 4. Apelação conhecida e provida.