TJDF APC - 1066354-20120111896127APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE AO FINAL DO PRAZO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que presume o pagamento do débito pelo mero transcurso do prazo do acordo, sem a devida intimação do exequente para que se manifeste, em razão da ofensa ao artigo 922, parágrafo único, CPC, segundo o qual, findo o prazo de suspensão sem o cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE AO FINAL DO PRAZO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que presume o pagamento do débito pelo mero transcurso do prazo do acordo, sem a devida intimação do exequente para que se manifeste, em razão da ofensa ao artigo 922, parágrafo único, CPC, segundo o qual, findo o prazo de suspensão sem o cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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