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Jurisprudência


TJDF APC - 1066359-20150110714032APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOPROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DESISTÊNCIA DO FEITO DEPOIS DA CITAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. No caso de homologação de desistência da ação depois da citação da parte ré, cumpre ao autor responder pelas custas e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, tendo em conta que, consoante apregoa o princípio da causalidade e segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, figura o autor como a parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015. 3. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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