TJDF APC - 1066372-20150111435470APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA. CONVERSÃO. PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO. CÔMPUTO. ABONO PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. PROVAS. 1. Aaposentadoria do servidor público sem usufruir das licenças-prêmio a que faz jus, em tese, pode ensejar a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. 2. Todavia, essa conversão só é possível se o servidor não utilizá-las para efeito de contagem de tempo para aposentadoria ou para concessão de abono de permanência. 3. Uma vez constante em processo administrativo a informação do cômputo de 210 (duzentos e dez) dias para a concessão de abono, indevida a conversão desse mesmo período em pecúnia. 3. Não comprovado pela parte a existência de dias não usufruídos ou não utilizados para o cômputo de aposentadoria e abono de permanência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA. CONVERSÃO. PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO. CÔMPUTO. ABONO PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. PROVAS. 1. Aaposentadoria do servidor público sem usufruir das licenças-prêmio a que faz jus, em tese, pode ensejar a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. 2. Todavia, essa conversão só é possível se o servidor não utilizá-las para efeito de contagem de tempo para aposentadoria ou para concessão de abono de permanência. 3. Uma vez constante em processo administrativo a informação do cômputo de 210 (duzentos e dez) dias para a concessão de abono, indevida a conversão desse mesmo período em pecúnia. 3. Não comprovado pela parte a existência de dias não usufruídos ou não utilizados para o cômputo de aposentadoria e abono de permanência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão