TJDF APC - 1066379-20160110157110APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. BENS PÚBLICOS. DESAFETAÇÃO. ALIENAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ENTIDADES RELIGIOSAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE. INSTAURAÇÃO. 1. Uma vez que a Lei Complementar Distrital nº 806, o art. 2º, § § 1º e 2º, do Decreto nº 35.738 e o art. 8º, § § 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.996 não tiveram sua inconstitucionalidade declarada e que, conforme se extrai do artigo 37, XXI, da Constituição Federal c/c artigos 26 e 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal,somente é permitida a alienação e a concessão de direito de uso real sobre bens públicos após a realização de procedimento licitatório, torna-se necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2. Incidente de Inconstitucionalidade instaurado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. BENS PÚBLICOS. DESAFETAÇÃO. ALIENAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ENTIDADES RELIGIOSAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE. INSTAURAÇÃO. 1. Uma vez que a Lei Complementar Distrital nº 806, o art. 2º, § § 1º e 2º, do Decreto nº 35.738 e o art. 8º, § § 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.996 não tiveram sua inconstitucionalidade declarada e que, conforme se extrai do artigo 37, XXI, da Constituição Federal c/c artigos 26 e 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal,somente é permitida a alienação e a concessão de direito de uso real sobre bens públicos após a realização de procedimento licitatório, torna-se necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2. Incidente de Inconstitucionalidade instaurado.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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