DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE VACÂNCIA EM CARGO PÚBLICO E CONSIDERADAS DEVIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA VACÂNCIA NO DIÁRIO OFICIAL DO DF. DEMORA DA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O prazo prescricional para o exercício da pretensão em face da Fazenda Pública é de 5 anos, nos termos do Decreto Federal 20.910/1932. No caso do pleito de verbas rescisórias devidas em virtude de vacância em cargo público, o termo inicial é fixado a partir da publicação do ato administrativo de vacância nas vias ordinárias - Diário Oficial do DF. 3. Na espécie, não ocorreu prescrição, pois a ação foi proposta dentro do quinquídio legal estabelecido pelo Decreto Federal 20.910/1932. 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). 5. Apelação conhecida e desprovida.