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Jurisprudência


TJDF APC - 1066479-20130110624817APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR POR ESCRITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RELAÇÃO CAUSAL DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Consoante disposto no § 3º do art. 522 do CPC/1973, a decisão interlocutória prolatada em audiência de instrução e julgamento deve ser impugnada mediante agravo retido oral interposto imediatamente na própria audiência, consignando as razões no respectivo termo. A inobservância da determinação legal impede o conhecimento do agravo interposto por escrito posteriormente à audiência, ante a preclusão temporal. 2. As provas produzidas evidenciam, suficientemente, a causa de pedir da pretensão condenatória deduzida em juízo, confirmando a existência do negócio jurídico e demonstrando a relação causal que deu origem à emissão dos cheques, assim como o efetivo fornecimento dos equipamentos. 3. Diante de todas essas evidências, cabia à apelante apresentar algo que corroborasse minimante as suas alegações, refutando o direito afirmado na inicial. Não se trata de exigir a produção de prova diabólica. Se há nos autos elementos que indicam a existência dessa relação contratual, até mesmo documentos nos quais consta a rubrica de um dos sócios da empresa e outros com a assinatura de pessoa apontada como seu funcionário encarregado, a contraprova dos fatos evidenciados deveria ser feita por ela, que, nesse caso, inclusive teria melhores condições de produzi-la. 4. A apelante, todavia, não diligenciou visando demonstrar por qualquer meio as suas assertivas, que permaneceram situadas no campo meramente argumentativo sem qualquer indício capaz de se contrapor aos elementos que constam dos autos, que confirmam a existência da relação contratual, da efetiva locação dos materiais e, por conseguinte, do inadimplemento da quantia representada pelos cheques que embasam a presente ação de cobrança. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015).

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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