CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE PERITO JUDICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ALGUMAS CLÁUSULAS TIDAS COMO ABUSIVAS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA EM TAIS CLÁUSULAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a petição inicial da ação revisional contém grave e quase injustificável erro de forma, visto que os autores apresentaram pedidos quanto à exclusão da capitalização mensal de juros do contrato diluídos e quase cifrados no bojo da peça inicial, sem explicitá-los na parte final como determina a boa técnica, cujo entendimento global só foi possível apreender com o recurso de apelação, não prospera a tese de que houve omissão quanto à análise de tal ponto na sentença. 1.1 - Havendo sucumbência recíproca das partes na demanda, não há contradição e obscuridade na condenação dos autores aos ônus da sucumbência, mostrando-se correta a decisão de embargos de declaração que reconheceu a inexistência de tais vícios da sentença. 1.2 - Incabível o pedido recursal de nova análise e de cassação da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra a sentença se não evidenciada a alegada falta de prestação jurisdicional, de fundamentação e de clareza em referida decisão. Preliminar rejeitada. 2 - Se a parte autora não se insurge no momento oportuno e por meio do recurso cabível contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial ocorre a preclusão consumativa, sendo incabível a rediscussão sobre tal questão em sede de recurso de apelação sob o argumento de que o juízo foi omisso quanto à apreciação de tal pleito. Preliminar afastada. 3 - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 (CDC) enumera, entre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 4 - O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso concreto, de abusos cometidos, que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. 5 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada(Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). 6 - No caso, o contrato de mútuo foi celebrado em 2013 e, além disso, prevê expressamente a capitalização mensal de juros e taxa de juros anual maior que o duodécuplo da mensal, sendo cabível, portanto, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. 7 - As cláusulas contratuais citadas no bojo da petição inicial como ambíguas e abusivas, mas não constantes do pedido expresso de revisão, quais sejam: cláusulas 6.4/6.11; 7 e 7.1, 7.2, 7.2.1. 7.3; 8, letras a a f e 8.1, letras a a h; 9.1 e letra H, b.3 estão, na maioria, amparadas em disposições estabelecidas na Lei 9.514/1997, na Lei 10.931/2004 e no Código Civil, não se evidenciando em tais cláusulas qualquer abusividade/ilegalidade há ser reconhecida. 8 - A cobrança de determinados encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade dealguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a repetição do indébito em dobro se ausente a má-fé da instituição financeira. 9 - Ocorrendo sucumbência recíproca entre as partes quanto aos pedidos, ambas devem arcar com o pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, não sendo possível afastar a condenação dos autores ao pagamento de tais consectários. 10 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.