TJDF APC - 1066481-20150510094849APC
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA - MELHOR POSSE - OCUPANTE - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Na ausência de registro imobiliário da propriedade, a posse não pode ser comprovada exclusivamente pela via documental, mas sim pelo exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC 1.196). 2. Comprovada a posse pela autora, deve a mesma ser mantida no imóvel. 3. Na ausência de esbulho possessório por parte da autora, é improcedente o pedido reconvencional que visa a sua condenação por danos materiais. 4. Na ausência de esbulho possessório por parte da autora, resta prejudicado o apelo adesivo interposto com vistas à sua condenação por danos morais. 5. Deu-se provimento ao apelo da autora. 6. Prejudicado o apelo adesivo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA - MELHOR POSSE - OCUPANTE - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Na ausência de registro imobiliário da propriedade, a posse não pode ser comprovada exclusivamente pela via documental, mas sim pelo exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC 1.196). 2. Comprovada a posse pela autora, deve a mesma ser mantida no imóvel. 3. Na ausência de esbulho possessório por parte da autora, é improcedente o pedido reconvencional que visa a sua condenação por danos materiais. 4. Na ausência de esbulho possessório por parte da autora, resta prejudicado o apelo adesivo interposto com vistas à sua condenação por danos morais. 5. Deu-se provimento ao apelo da autora. 6. Prejudicado o apelo adesivo do réu.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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