TJDF APC - 1066487-20160110917873APC
INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A pretensão de rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda, por se tratar de direito potestativo da parte supostamente lesada pelo inadimplemento da outra, não se sujeita a prazo prescricional. Rejeitada prejudicial de prescrição. III - O adquirente suspendeu o pagamento das parcelas do preço antes mesmo do transcurso do prazo para a entrega do imóvel, por isso improcede a pretensão indenizatória por ele deduzida, uma vez que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, art. 476 do CC. IV - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A pretensão de rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda, por se tratar de direito potestativo da parte supostamente lesada pelo inadimplemento da outra, não se sujeita a prazo prescricional. Rejeitada prejudicial de prescrição. III - O adquirente suspendeu o pagamento das parcelas do preço antes mesmo do transcurso do prazo para a entrega do imóvel, por isso improcede a pretensão indenizatória por ele deduzida, uma vez que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, art. 476 do CC. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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