RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - A alegada demora da Administração na expedição do habite-se do empreendimento imobiliário não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procedem os pedidos de reconhecimento da sua culpa exclusiva pela rescisão contratual, com devolução integral do valor pago, Súmula 543 do e. STJ, e de indenização por lucros cessantes,a contar do termo final para a conclusão da obra. III - Os juros de mora incidem a partir da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. IV - Apelação da Incorporadora-ré desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.