DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA - IPTU CUMUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INAFASTABILIDADE DA APURAÇÃO PELA BASE DE CÁLCULO REAL. É com a ocorrência do fato gerador que surge a obrigação tributária. O lançamento declara uma situação preexistente, a obrigação tributária e constitui o crédito tributário, que é certo, líquido e exigível do sujeito passivo. Estando configurada a ocorrência do fato gerador do IPTU - a propriedade do imóvel urbano- a obrigação de pagar o imposto é conseqüência inexorável. A Constituição Federal não cria tributos, mas atribui competência para que os entes políticos o façam, em respeito à autonomia político-administrativa de cada ente. Em relação aos impostos, todavia, para assegurar a isonomia tributária, a Constituição Federal exige que fato gerador, base de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. O Código Tributário Nacional - CTN, recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1967 e pela Constituição Federal de 1988, estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor que imóvel alcançaria em uma operação de compra e venda à vista. Em virtude da dificuldade fática de se realizar a avaliação do valor venal de cada imóvel anualmente, passou-se a admitir a utilização de uma Planta Genérica de Valores. A Planta Genérica de Valores possibilita a aplicação da lei em massa, mediante presunçõescom base em critérios pré-estabelecidos, como localização, idade do imóvel dentre outros e, por isso, a jurisprudência pátria entende ser necessária lei em sentido formal para veiculá-la, ainda que a atualização monetária conforme índices oficiais possa ser feita por meio de decreto do poder executivo. O fato de a base de cálculo do IPTU poder ser presumida mediante a utilização de Planta Genérica de Valores não afasta a possibilidade de se utilizar da base de cálculo real, mediante a avaliação direta do imóvel. Ao revés, o ideal seria que o município pudesse avaliar com a maior perfeição possível o valor venal de cada imóvel, entretanto, dificuldades de ordem prática e os custos dessa operação em grandes cidades levaram os municípios a adotarem valores presumidos. A sistemática de arbitramento da base de cálculo do tributo mediante presunção é comum a outras espécies tributárias, como o imposto de renda, que pode ter sua base de cálculo aferida por meio da sistemática do lucro real, lucro presumido ou arbitrado. Em todos os casos, entretanto, a utilização da base de cálculo real, individualmente aferida, não só é possível, como seria o ideal. Apelação desprovida.