TJDF APC - 1066516-20160610149607APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE. VERIFICADA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O sustento dos filhos é incumbência atribuída a ambos os pais, na proporção de seus recursos, conforme dispõem o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.703 do Código Civil. 4. Apelo parcialmente provido para fixar a verba alimentícia.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE. VERIFICADA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O sustento dos filhos é incumbência atribuída a ambos os pais, na proporção de seus recursos, conforme dispõem o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.703 do Código Civil. 4. Apelo parcialmente provido para fixar a verba alimentícia.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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