CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE PELO IPTU ABUSIVA. POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os lucros cessantes se caracterizam como tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, em decorrência direta e imediata da inexecução da obrigação pelo devedor, ou seja, se refere à privação de ganho pelo credor, ante a inadimplência do devedor. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, já considerado o prazo de prorrogação fixado em contrato, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 3. A previsão de o comprador assumir as obrigações de IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel em momento anterior à entrega das chaves é abusiva, em razão de que os imóveis se encontram sob a disponibilidade da promitente-vendedora antes da posse do promitente-comprador. 4.Aresponsabilidade pelo pagamento do IPTU é da construtora, pois o adquirente de imóvel na planta somente tem o dever de pagar as despesas condominiais e o IPTU a partir do momento em que recebe as chaves e exerce a posse sobre o bem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.