TJDF APC - 1066571-20150110595639APC
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. BENS ALIENADOS PELA INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CPC, ART. 553. HERDEIRA. MENORIDADE. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECEITA AUFERIDA. SENTENÇA QUE REPROVOU AS CONTAS CONFIRMDADA. 1. Nos moldes do disposto no art. 553 do CPC, cumpre ao inventariante prestar contas sempre que praticar atos de disposição de bens no curso do processo de inventário. 2. A apresentação dos documentos comprobatórios das contas ofertadas pela autora é imprescindível para viabilizar sua análise, se corretas ou não, questão que ganha relevo ao se constatar que uma das herdeiras é menor de idade. 3.O ordenamento jurídico pátrio é composto por um conjunto de normas que visam à proteção integral da criança e do adolescente - art. 227 da Constituição Federal e art. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - cabendo ao Judiciário zelar pelo cumprimento das regras protetivas. 4. Se a autora/inventariante deixa de trazer aos autos documentação probatória das receitas auferidas com a alienação de bens que compõem o espólio, mantém-se a sentença que reprovou as contas apresentadas e determinou que a inventariante arque com a diferença apurada em favor da herdeira menor. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. BENS ALIENADOS PELA INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CPC, ART. 553. HERDEIRA. MENORIDADE. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECEITA AUFERIDA. SENTENÇA QUE REPROVOU AS CONTAS CONFIRMDADA. 1. Nos moldes do disposto no art. 553 do CPC, cumpre ao inventariante prestar contas sempre que praticar atos de disposição de bens no curso do processo de inventário. 2. A apresentação dos documentos comprobatórios das contas ofertadas pela autora é imprescindível para viabilizar sua análise, se corretas ou não, questão que ganha relevo ao se constatar que uma das herdeiras é menor de idade. 3.O ordenamento jurídico pátrio é composto por um conjunto de normas que visam à proteção integral da criança e do adolescente - art. 227 da Constituição Federal e art. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - cabendo ao Judiciário zelar pelo cumprimento das regras protetivas. 4. Se a autora/inventariante deixa de trazer aos autos documentação probatória das receitas auferidas com a alienação de bens que compõem o espólio, mantém-se a sentença que reprovou as contas apresentadas e determinou que a inventariante arque com a diferença apurada em favor da herdeira menor. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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