TJDF APC - 1066579-20150111021094APC
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. BASE DE INCIDÊNCIA. CÁLCULO FINANCEIRO DO QUANTITATIVO DOS PEDIDOS FAVORÁVEIS A CADA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL SOBRE BASE ÚNICA. 1. A distribuição dos ônus da sucumbência deve levar em consideração o quantitativo dos pedidos julgados em favor de cada parte e sua representação se dá pela distribuição percentual do valor a ser pago a título de honorários sucumbenciais e custas processuais (art. 86 do CPC/15). 2. A base para a incidência dos honorários advocatícios é única, devendo ser fixada em respeito ao que determina o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. 3. Recurso desprovido.
Ementa
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. BASE DE INCIDÊNCIA. CÁLCULO FINANCEIRO DO QUANTITATIVO DOS PEDIDOS FAVORÁVEIS A CADA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL SOBRE BASE ÚNICA. 1. A distribuição dos ônus da sucumbência deve levar em consideração o quantitativo dos pedidos julgados em favor de cada parte e sua representação se dá pela distribuição percentual do valor a ser pago a título de honorários sucumbenciais e custas processuais (art. 86 do CPC/15). 2. A base para a incidência dos honorários advocatícios é única, devendo ser fixada em respeito ao que determina o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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