DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. BASE DE CÁLCULO. PAUTA DE VALORES VENAIS. IMÓVEL. CRIAÇÃO POSTERIOR. ARBITRAMENTO. CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE. TIPICIDADE CERRADA. 1. Demanda consistente em se perquirir se a forma como realizado o lançamento do IPTU, incidente sobre imóvel que não integrou a pauta de valores venais, atendeu às normas constitucionais e legais vigentes. 2. O Decreto-Lei N. 82/1996, ainda em vigor por força do Art. 70 do Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar n. 004/1994) disciplina a incidência e a forma de lançamento do IPTU no âmbito do Distrito Federal. 3. Tendo em vista que a lei prevê a base de cálculo de forma abstrata, cabe à Autoridade Fiscal proceder à avaliação individual e concreta do bem, de acordo com o cadastro imobiliário fiscal, cujos parâmetros constam do Decreto-Lei 82/1996 e Decreto 28.445/2007, para fins de se alcançar o valor venal que subsidiará a exação. 4. Outra possibilidade de se alcançar o valor venal do imóvel consiste na pauta de valores venais ou planta genérica de valores. Trata-se de um instrumento que a Administração adota para realizar uma avaliação em massa dos imóveis, em virtude da dificuldade de avaliá-los de forma individual. A pauta de valores venais estabelece a base de cálculo do imposto, a partir de uma presunção do valor real de mercado do bem e deve ser objeto de lei em sentido formal. 5. A criação de imóvel em momento posterior à publicação da pauta de valores venais não obsta a tributação, que, nessa hipótese, será realizada pelo método descrito no Decreto-Lei n. 82/1996, conforme autorizam as Leis n. 5.164/2013 e n. 5.389/2014. 6. É legítima a avaliação individual do bem pelo Fisco Distrital, sendo vedada a majoração da base de cálculo em percentual superior aos índices oficiais. Inteligência da Súmula 160 do STJ. Precedente fixado em repercussão geral pelo STF (RE 648.245). 7. Embora seja de incumbência do Julgador salvaguardar o direito dos contribuintes, atuando quando verificar irregularidade na exação pela Autoridade Fiscal, não pode fechar os olhos ao dever que também recai sobre aqueles, de participar da composição do erário que, em tese, tem por finalidade proporcionar a implementação de políticas públicas necessárias à coletividade. 8. Apelação desprovida.