TJDF APC - 1066586-20160110795957APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. A celebração de acordo extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e antes da citação devedor não determina a perda superveniente do interesse de agir do credor, autorizando a suspensão do feito durante o prazo de cumprimento da obrigação previsto no ajuste, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. 2. O pedido de suspensão do processo encontra expressa previsão legal, conforme estabelecido pelo Art. 922 do CPC, que a autoriza durante o prazo convencionado para que o Executado cumpra voluntariamente a obrigação. Na hipótese de descumprimento do acordo o processo retomará o seu curso. 3. Anulada a sentença para ser determinado o retorno dos autos à origem para regular tramitação. 4. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. A celebração de acordo extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e antes da citação devedor não determina a perda superveniente do interesse de agir do credor, autorizando a suspensão do feito durante o prazo de cumprimento da obrigação previsto no ajuste, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. 2. O pedido de suspensão do processo encontra expressa previsão legal, conforme estabelecido pelo Art. 922 do CPC, que a autoriza durante o prazo convencionado para que o Executado cumpra voluntariamente a obrigação. Na hipótese de descumprimento do acordo o processo retomará o seu curso. 3. Anulada a sentença para ser determinado o retorno dos autos à origem para regular tramitação. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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