TJDF APC - 1066587-20170110080393APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. 1. Apelo pela reforma de sentença que condenou o plano de saúde na obrigação de fazer consistente em cobertura de gastos com procedimento cirúrgico de emergência antes do cumprimento do período de carência. 2. Contrato de plano de assistência à saúde por adesão configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Operadora e a administradora dos planos de saúde respondem de forma solidária pelos prejuízos que causar ao beneficiário, pois ambas compõem a cadeia de fornecimento de serviço (Arts. 7º, parágrafo único c/c Art. 25, § 1º, ambos do CDC). 4. Embora a estipulação de prazos de carência tenha amparo na Lei n. 9.656/98 (Art. 12, inciso V), tal diploma legal também determina, em seu Art. 35-C, a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência. 5. A interpretação das regras aplicáveis ao caso indica que, embora haja cláusula limitativa de cobertura, sua aplicação é obstada pela incidência de outra regra, qual seja aquela da hipótese específica de urgência e emergência. 6. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. 1. Apelo pela reforma de sentença que condenou o plano de saúde na obrigação de fazer consistente em cobertura de gastos com procedimento cirúrgico de emergência antes do cumprimento do período de carência. 2. Contrato de plano de assistência à saúde por adesão configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Operadora e a administradora dos planos de saúde respondem de forma solidária pelos prejuízos que causar ao beneficiário, pois ambas compõem a cadeia de fornecimento de serviço (Arts. 7º, parágrafo único c/c Art. 25, § 1º, ambos do CDC). 4. Embora a estipulação de prazos de carência tenha amparo na Lei n. 9.656/98 (Art. 12, inciso V), tal diploma legal também determina, em seu Art. 35-C, a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência. 5. A interpretação das regras aplicáveis ao caso indica que, embora haja cláusula limitativa de cobertura, sua aplicação é obstada pela incidência de outra regra, qual seja aquela da hipótese específica de urgência e emergência. 6. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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