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Jurisprudência


TJDF APC - 1066641-20110112035300APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA POR CULPA DO AUTOR DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Embora o fornecedor responda objetivamente, independente de culpa, pela reparação dos danos causados em virtude do fornecimento de produtos defeituosos (art. 12 do CDC), cabe ao consumidor demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre este e o suposto defeito. 2. Caso em que o conjunto fático-probatório dos autos não corrobora a pretendida vinculação automática das lesões sofridas pelo condutor do veículo como decorrência precípua (fator determinante) do alegado defeito do produto, isto é, do não acionamento do sistema de airbag. Ainda que a colisão e algumas escoriações dela resultantes sejam perceptíveis pelas fotografias apresentadas, não se pode aferir com segurança e afirmar categoricamente que os danos apontados pelo apelante, dos quais teria resultado o alegado risco de vida, foram necessariamente causados pelo choque do condutor com o volante ou o painel do automóvel, componentes contra os quais o airbag visa amortecer o impacto, menos ainda que teriam sido evitados pelo sistema de airbag, que pelo que consta dos autos não se sabe nem mesmo se foi defeituoso. 3. No que diz respeito à comprovação do defeito do produto propriamente dito, o simples relato dos fatos pela parte e as fotografias apresentadas são insuficientes para, por si só, permitirem a formação de um juízo técnico convincente acerca da caracterização da falha no componente do veículo, considerando a complexidade desse sistema de segurança, que é dotado de sofisticada tecnologia, e as múltiplas condições objetivamente programadas eletronicamente para que o corra o seu acionamento. 4. Como na hipótese essas circunstâncias não se mostram livres de dúvidas, dada a ausência de elementos consistentes a seu respeito, a prova pericial se revelava imprescindível para o deslinde da controvérsia acerca da existência do mencionado defeito de fabricação, permitindo constatar, técnica e cientificamente, se o sistema de airbag estava devidamente montado e calibrado; se a energia produzida no momento da colisão, tendo em conta a velocidade, a força, o objeto e o local do impacto, seria suficiente ou não para o acionamento do dispositivo; além de outros pontos relevantes para se aferir a dinâmica do defeito apontado na inicial. 5. No entanto, apesar da referida prova ter sido requerida insistentemente pela apelada com o fito de comprovar o que, a rigor, lhe competia (art. 12, § 3º, II do CDC), já se contando nos autos inclusive com perito nomeado, honorários depositados, quesitos formulados e perícia designada, a sua produção restou totalmente prejudicada por culpa exclusiva do apelante, que permaneceu silente quanto às determinações do juízo e não apresentou qualquer justificativa ou forneceu qualquer informação acerca do paradeiro do veículo. 6. Diante desse contexto, a despeito da mencionada regra objetiva de instrução que, como regra, atribui ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto, a postura comportamental dos envolvidos na relação processual não só reflete como também deve ser levada em consideração para a solução do litígio. Afinal, são deveres das partes procederem com lealdade e boa-fé, cooperando entre si para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 14 do CPC/1973; arts. 5º e 6º do CPC/2015), preceitos normativos que devem pautar subjetivamente a sua atuação. 7. E no caso em apreço, conforme consignado em sentença, não se pode admitir, diante da situação apresentada, que a parte se beneficie da própria desídia para prejudicar não apenas a averiguação dos fatos. Assim, pela ausência de provas efetivas quanto ao alegado defeito do produto, essas consequências processuais negativas devem ser suportadas pelo apelante que, injustificadamente, prejudicou não somente a realização da perícia, como também o justo e legítimo exercício do direito de defesa do fornecedor. 8. Não se evidenciando dos autos elementos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, e, por outro lado, restando prejudicada, por desídia do autor da demanda, a produção pela contraparte de prova quanto a algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, mostra-se inviável a sua responsabilização pelos danos reclamados, sendo imperativa a manutenção da sentença de improcedência. 9. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015). Agravo retido prejudicado.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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