TJDF APC - 1066652-20150111436948APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURA MENSAL. PAGAMENTO. ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. É cabível o julgamento antecipado do mérito nas circunstâncias em que os elementos probatórios já existentes nos autos se mostrarem suficientes para a formação do convencimento do Magistrado sentenciante, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa. 2. Nos contratos de cartão de crédito aplicam-se os encargos estipulados no referido negócio jurídico quando o pagamento da fatura ocorrer de forma parcial. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURA MENSAL. PAGAMENTO. ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. É cabível o julgamento antecipado do mérito nas circunstâncias em que os elementos probatórios já existentes nos autos se mostrarem suficientes para a formação do convencimento do Magistrado sentenciante, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa. 2. Nos contratos de cartão de crédito aplicam-se os encargos estipulados no referido negócio jurídico quando o pagamento da fatura ocorrer de forma parcial. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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