TJDF APC - 1066661-20170110098318APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo previsão contratual, inexiste o direito de inclusão de avó, como dependente de seu Plano de Saúde Coletivo, nos termos do artigo 5º da Resolução da ANS 195/09. 2. Não há ilícito na recusa da operadora de plano de Saúde à inclusão de avó materna, como dependente do titular de modalidade coletiva e empresarial, se não previsão contratual incluindo-a entre os beneficiários deste. Não havendo ilícito, inexiste direito à reparação por dano moral. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo previsão contratual, inexiste o direito de inclusão de avó, como dependente de seu Plano de Saúde Coletivo, nos termos do artigo 5º da Resolução da ANS 195/09. 2. Não há ilícito na recusa da operadora de plano de Saúde à inclusão de avó materna, como dependente do titular de modalidade coletiva e empresarial, se não previsão contratual incluindo-a entre os beneficiários deste. Não havendo ilícito, inexiste direito à reparação por dano moral. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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