TJDF APC - 1066879-20170710032000APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO/MANUTENÇAO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregularidade da representação processual, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser observada e cumprida. 2. Correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o advogado, intimado para emendar a petição inicial, não cumpre a determinação judicial de juntada de instrumentos de procuração e substabelecimento válidos para o desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO/MANUTENÇAO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregularidade da representação processual, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser observada e cumprida. 2. Correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o advogado, intimado para emendar a petição inicial, não cumpre a determinação judicial de juntada de instrumentos de procuração e substabelecimento válidos para o desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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