PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. RAZÕES DE CONVENCIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. POSSE COMPROVADA. PENHORA POSTERIOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença recorrida apresenta-se devidamente fundamentada, pois traz considerações suficientes sobre a controvérsia objeto dos autos, enfrentado a matéria pertinente ao tema, com a exposição das razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 371 e 489, II, ambos do Código de Processo Civil. Não há, ademais, obrigatoriedade de mencionar teses ou princípios sobre os quais não se assenta. 2. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua, requerendo seu desfazimento ou sua inibição. Dispõe o seu §1º que os embargos podem ser de terceiro proprietário ou possuidor. 3. O enunciado nº 84 da Súmula do STJ dispõe: é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, o promitente comprador pode utilizar-se dos embargos de terceiro para defender seus direitos possessórios, ainda que sem o registro. 4. O fato de a promessa de compra e venda não ter sido registrada em cartório não obsta o direito do adquirente do bem, tendo em vista que o registro é instrumento afeto à aquisição da propriedade imobiliária. 5. A prova dos autos demonstra que a embargante já havia firmado contrato de locação do bem, quando da ocorrência da penhora, o que comprova que tinha a posse direta do imóvel desde então. 6. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.