TJDF APC - 1066892-20161210022926APC
PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE GRADIL. CONDOMÍNIOS LIMÍTROFES. DIFERENÇA DE MEDIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. RECONHECIMENTO. PROPRIETÁRIOS E CONDOMÍNIO LIMÍTROFE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO SEM MÉRITO. 1. Devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, no caso de medida judicial que determine a alteração de gradil entre condomínios limítrofes, oportunizando aos proprietários das unidades atingidas e ao próprio condomínio o direito de defesa. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE GRADIL. CONDOMÍNIOS LIMÍTROFES. DIFERENÇA DE MEDIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. RECONHECIMENTO. PROPRIETÁRIOS E CONDOMÍNIO LIMÍTROFE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO SEM MÉRITO. 1. Devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, no caso de medida judicial que determine a alteração de gradil entre condomínios limítrofes, oportunizando aos proprietários das unidades atingidas e ao próprio condomínio o direito de defesa. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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