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Jurisprudência


TJDF APC - 1066893-20150110218505APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora o julgamento antecipado da lide não implique cerceamento de defesa, cabendo ao Juiz examinar se os elementos constantes dos autos são ou não suficientes ao seu convencimento, quando a matéria é unicamente de direito ou há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, não se vislumbra ser esse o caso dos autos. 2. Não se revela prudente, assim, a supressão da prova pericial, mormente quando há pedido expresso de produção de prova pela parte requerida, que ao final restou vencida na demanda. 3. No caso em exame, cuidando-se de amortização de empréstimo decorrente de seguro de vista prestamista, é essencial a aferição da invalidez permanente, bem como sua extensão. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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