TJDF APC - 1066910-20160110855405APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aação de exigir contas possui duas fases, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação de contas e a segunda para avaliar a correção das contas apresentadas, cabendo ao juiz, neste momento, perquirir sobre a existência (ou não) de saldo proveniente das contas prestadas. 2. Os art. 22, § 1º, f, da Lei n. 4591/1964 c/c art. 1.348 do Código Civil prevêem o dever do síndico prestar contas às assembléias dos condôminos. 3. Os condôminos da apelada, em Assembléia Geral Ordinária (AGO), rejeitaram as contas apresentadas pelo apelante. 4. Asimples alegação do apelante (ex-síndico) de que entregou toda documentação para a apelada não ilide sua responsabilidade de prestar contas à assembléia quando exigidas, na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos (se houver), na forma do art. 551 do CPC. 5.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aação de exigir contas possui duas fases, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação de contas e a segunda para avaliar a correção das contas apresentadas, cabendo ao juiz, neste momento, perquirir sobre a existência (ou não) de saldo proveniente das contas prestadas. 2. Os art. 22, § 1º, f, da Lei n. 4591/1964 c/c art. 1.348 do Código Civil prevêem o dever do síndico prestar contas às assembléias dos condôminos. 3. Os condôminos da apelada, em Assembléia Geral Ordinária (AGO), rejeitaram as contas apresentadas pelo apelante. 4. Asimples alegação do apelante (ex-síndico) de que entregou toda documentação para a apelada não ilide sua responsabilidade de prestar contas à assembléia quando exigidas, na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos (se houver), na forma do art. 551 do CPC. 5.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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