TJDF APC - 1066912-20150310085806APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ART. 256 DO CPC/15. CITAÇÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. 1. De acordo com o artigo 256 do NCPC/2015, a citação por edital somente poderá ser deferida quando desconhecido ou incerto o paradeiro do réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o requerido; e nos demais casos expressos em lei. O § 3º do referido artigo estabelece, ainda, que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de sua localização forem infrutíferas, inclusive, mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. A citação por edital é uma medida excepcional e somente pode ser adotada quando restar cabalmente demonstrada nos autos a impossibilidade de localização da parte ré ou quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei, requisitos do art. 256 do CPC. 3. Realizada nos autos a pesquisa de endereço perante o BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL e, constando a informação de endereços que não foram diligenciados, não é viável a citação por edital, haja vista que não foram esgotadas as tentativas de localização da parte requerida. 4. Se não restou comprovada a realização de diligências em busca do endereço da parte ré, perante outros órgãos públicos ou, bem como frente às concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia, Junta Comercial, INSS dentre outros, não há como prevalecer a citação por edital, ou seja, não se pode considerar que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para declarar nula a citação editalícia.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ART. 256 DO CPC/15. CITAÇÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. 1. De acordo com o artigo 256 do NCPC/2015, a citação por edital somente poderá ser deferida quando desconhecido ou incerto o paradeiro do réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o requerido; e nos demais casos expressos em lei. O § 3º do referido artigo estabelece, ainda, que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de sua localização forem infrutíferas, inclusive, mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. A citação por edital é uma medida excepcional e somente pode ser adotada quando restar cabalmente demonstrada nos autos a impossibilidade de localização da parte ré ou quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei, requisitos do art. 256 do CPC. 3. Realizada nos autos a pesquisa de endereço perante o BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL e, constando a informação de endereços que não foram diligenciados, não é viável a citação por edital, haja vista que não foram esgotadas as tentativas de localização da parte requerida. 4. Se não restou comprovada a realização de diligências em busca do endereço da parte ré, perante outros órgãos públicos ou, bem como frente às concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia, Junta Comercial, INSS dentre outros, não há como prevalecer a citação por edital, ou seja, não se pode considerar que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para declarar nula a citação editalícia.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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