TJDF APC - 1066928-20140111937796APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL COMPRADO QUE FOI HERDADO PELO VENDEDOR DURANTE O CASAMENTO. COMPRA E VENDA REALIZADA APÓS A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL DA EX-ESPOSA COM O NEGÓCIO JURÍDICO. PARTILHA DE BENS EFETIVADA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. BEM SUPOSTAMENTE SONEGADO. SOBREPARTILHA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA COPROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RELAÇÃO MARITAL ENTRE O VENDEDOR E A EX-CONSORTE RETOMADA POSTERIORMENTE. TRINTA ANOS DE INÉRCIA. ANUÊNCIA TÁCITA. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VERIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DA VONTADE DA RÉ. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que a ré não soubesse da existência do acervo em análise, constituindo a quota do imóvel em discussão bem sonegado pelo varão na partilha decorrente da homologação de acordo de separação judicial, admitindo-se em tese o insucesso da presente pretensão adjudicatória, o aquesto ainda haveria de ser sobrepartilhado para regularização de copropriedade e correta discriminação da parte que caberia a ex-esposa. 1.1. Porém, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo c. STJ e por esta e. Corte de Justiça, essa pretensão sobressairia prescrita, ex vi do art. 177 do CC/16, ainda aplicável à espécie. 1.2 Considerando que a separação consensual da ré com o vendedor do bem foi homologada por sentença em 15 de maio de 1984 e, mais de trinta anos depois, a ação de sobrepartilha para discutir a aduzida sonegação de bens na partilha e para fins de regularização da propriedade do imóvel ainda não foi ajuizada, releva considerar o decurso do lapso prescricional de que tratava o art. 177 do Código Civil de 1916. 2. Além do decurso do lapso temporal prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916 para debater a aduzida sonegação de bem pertencente ao casal na partilha, mediante ajuizamento de ação de sobrepartilha, não obstante a ausência de autorização formal da ré com a transação em discussão, no caso concreto, há no feito elementos suficientes para confirmar que ela anuiu tacitamente a alienação do aquesto, convalidando pois o negócio jurídico, posto ter sido amplamente beneficiada com a partilha realizada por ocasião da separação consensual, ficando com a totalidade de um bem imóvel, e por ter voltado a conviver maritalmente com o ex-esposo após o divórcio, pouco antes da morte deste, permanecendo inerte a respeito do acervo em tela por mais de trinta anos, circunstâncias que, no caso concreto, recomendam a supressão da sua vontade para fins de adjudicação compulsória da correspondente parcela do imóvel ao comprador. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL COMPRADO QUE FOI HERDADO PELO VENDEDOR DURANTE O CASAMENTO. COMPRA E VENDA REALIZADA APÓS A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL DA EX-ESPOSA COM O NEGÓCIO JURÍDICO. PARTILHA DE BENS EFETIVADA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. BEM SUPOSTAMENTE SONEGADO. SOBREPARTILHA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA COPROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RELAÇÃO MARITAL ENTRE O VENDEDOR E A EX-CONSORTE RETOMADA POSTERIORMENTE. TRINTA ANOS DE INÉRCIA. ANUÊNCIA TÁCITA. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VERIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DA VONTADE DA RÉ. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que a ré não soubesse da existência do acervo em análise, constituindo a quota do imóvel em discussão bem sonegado pelo varão na partilha decorrente da homologação de acordo de separação judicial, admitindo-se em tese o insucesso da presente pretensão adjudicatória, o aquesto ainda haveria de ser sobrepartilhado para regularização de copropriedade e correta discriminação da parte que caberia a ex-esposa. 1.1. Porém, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo c. STJ e por esta e. Corte de Justiça, essa pretensão sobressairia prescrita, ex vi do art. 177 do CC/16, ainda aplicável à espécie. 1.2 Considerando que a separação consensual da ré com o vendedor do bem foi homologada por sentença em 15 de maio de 1984 e, mais de trinta anos depois, a ação de sobrepartilha para discutir a aduzida sonegação de bens na partilha e para fins de regularização da propriedade do imóvel ainda não foi ajuizada, releva considerar o decurso do lapso prescricional de que tratava o art. 177 do Código Civil de 1916. 2. Além do decurso do lapso temporal prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916 para debater a aduzida sonegação de bem pertencente ao casal na partilha, mediante ajuizamento de ação de sobrepartilha, não obstante a ausência de autorização formal da ré com a transação em discussão, no caso concreto, há no feito elementos suficientes para confirmar que ela anuiu tacitamente a alienação do aquesto, convalidando pois o negócio jurídico, posto ter sido amplamente beneficiada com a partilha realizada por ocasião da separação consensual, ficando com a totalidade de um bem imóvel, e por ter voltado a conviver maritalmente com o ex-esposo após o divórcio, pouco antes da morte deste, permanecendo inerte a respeito do acervo em tela por mais de trinta anos, circunstâncias que, no caso concreto, recomendam a supressão da sua vontade para fins de adjudicação compulsória da correspondente parcela do imóvel ao comprador. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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