DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. HONORARIO ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ausência de declaração de vontade, que constitui elemento essencial do negocio jurídico e pressuposto de sua existência, tendo em vista a ausência de contrato de internet firmado entre as partes, o reconhecimento da inexistência de negócio jurídico é medida impositiva. 2. Não se pode admitir que a autora tenha que suportar uma dívida e as consequência advindas de um contrato que não firmou, tampouco consentiu com nenhum de seus termos. 3. Ainscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa e enseja o direito ao recebimento de reparação por danos morais. 4. Se o quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de compensação por danos morais mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, o valor deve ser mantido. 5.O Código de Processo Civil apresenta balizas para a fixação dos honorários advocatícios, das quais o magistrado não pode se afastar. Em caso de sentença condenatória, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. 6. em que pese a singeleza da matéria, e o pouco tempo de tramitação do feito, há de se levar em consideração a ausência de contestação tempestiva, bem como a apresentação de apelação apócrifa pelo patrono da parte ré. Mostrando-se o patamar de 15% sobre o valor da condenação adequado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.