APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS DO CERTAME POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS. POSSE EM FUNÇÃO. AMPARO PELO DECRETO DISTRITAL 28.169/2007. EFETIVAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE RETRATADA EM REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA. 1. Enquanto atos administrativos latu senso e a princípio legítimos, podendo ser revogados ou modificados, é defeso ao Distrito Federal pleitear incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade de seus próprios atos normativos, a exemplo do que se passa com o Decreto Distrital nº. 28.169/2007. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.337, de 1º/6/64. 2. O Decreto editado pelo Governador do Distrito Federal, de nº 28.169/2007, que efetivou os candidatos que estavam sob a condição sub judice em concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, não foi declarado inconstitucional, de modo que assim irradia seus efeitos. 3. Segundo a tese firmada em repercussão geral pelo STF, no RE 608482/RN, não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.4. Diversa da hipótese firmada em repercussão geral é a situação tratada nestes autos, que não cuida de provimento de cargo público sem aprovação em concurso público, pois a autora participou de todas as etapas do certame, tendo sido aprovada e, em decorrência disso, tomou posse e entrou em exercício segundo as regras administrativas pertinentes. Some-se ainda que, além disso, sobreveio o Decreto Distrital nº. 28.169/2007 tornando definitiva a permanência da autora e outros candidatos em situação análoga em seus quadros. 5. Recurso conhecido e provido. Prejudicial de arguição de inconstitucionalidade incidental rejeitada.