TJDF APC - 1066989-20160110151144APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Énula a sentença que decide sobre coisa diversa daquela que foi pedida, consoante proclama o art. 492 do CPC. 2. Viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil a sentença que, a despeito da oposição de embargos de declaração, julga questão de forma diversa à requerida na petição inicial, rompendo vedação legal cogente. 3. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, para que a lide seja decidida dentro dos estritos limites objetivos dados pelas partes. 4. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Énula a sentença que decide sobre coisa diversa daquela que foi pedida, consoante proclama o art. 492 do CPC. 2. Viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil a sentença que, a despeito da oposição de embargos de declaração, julga questão de forma diversa à requerida na petição inicial, rompendo vedação legal cogente. 3. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, para que a lide seja decidida dentro dos estritos limites objetivos dados pelas partes. 4. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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