APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO, PELA LOMP E PELO ARTIGO 178 DO CPC. 1. Independentemente do veto presidencial ao art. 4º da atual Lei de Falências, a intervenção do Ministério Público é obrigatória no processo falimentar, por força do art. 178 do Código de Processo Civil, daLei Complementar nº75/93 (art. 6º, XIV e XV) e dos arts. 127 e 129 da Constituição da República, visto que este, na qualidade de custus legis, estará sempre legitimado a se manifestar nestes procedimentos. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Diante do interesse público que decorre dos efeitos emergentes da sentença que decreta a falência, torna-se indispensável a prévia intervenção do Ministério Público, para que reste assegurado o pleno exercício de suas atribuições de fiscal da lei, possibilitando, com isto, a verificação do atendimento aos requisitos legais para o processamento do feito. Essa obrigatoriedade da intervenção ministerial se estende aos feitos e incidentes conexos à falência propriamente, posto que têm potencial para repercutir no volume e qualidade do conteúdo obrigacional sob execução coletiva. 3. Ausente a intervenção Ministério Público, nos casos em que a natureza da lide assim o requer, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo, a partir do momento em que se tornou devida a manifestação daquele Órgão. 4. Recurso conhecido e provido.