TJDF APC - 1066991-20160110723824APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Devem figurar nos pólos ativo e passivo das demandas judiciais somente os representantes legais das pessoas jurídicas. 2. Os representantes legais das pessoas jurídicas não podem agir em nome próprio, mas em nome da pessoa jurídica que representa. 3. ATeoria da Aparência só é válida quando a citação é realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo aplicável quando o recebedor da citação se identifica como funcionário de empresa diversa daquela a qual a citação se refere. 4. Não havendo a angularização da relação processual, portanto, sem manifestação do réu, é cabível a anulação da r. sentença. 5. Recurso do réu conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Devem figurar nos pólos ativo e passivo das demandas judiciais somente os representantes legais das pessoas jurídicas. 2. Os representantes legais das pessoas jurídicas não podem agir em nome próprio, mas em nome da pessoa jurídica que representa. 3. ATeoria da Aparência só é válida quando a citação é realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo aplicável quando o recebedor da citação se identifica como funcionário de empresa diversa daquela a qual a citação se refere. 4. Não havendo a angularização da relação processual, portanto, sem manifestação do réu, é cabível a anulação da r. sentença. 5. Recurso do réu conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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