PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ANUÊNCIA DA CREDORA AO VALOR DEPOSITADO, SEM RESSALVAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CAUSALIDADE. 1. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. No entanto, se o decisum questionado acolheu a impugnação ofertada pelo devedor para reconhecer o excesso de execução, determinando o levantamento da quantia devida e colocando fim à demanda, deve ser reconhecida a natureza definitiva do pronunciamento judicial (art. 203, §1º, do CPC). Por conseguinte, o recurso cabível é apelação. 2. Por força dos princípios da causalidade e da sucumbência, a anuência da credora ao valor depositado pela devedora, mediante a oferta espontânea de termo de quitação integral da dívida, sem qualquer ressalva, impõe àquela o pagamento dos honorários advocatícios a que faria jus caso o crédito cobrado tivesse sido reconhecido na íntegra. Contudo, o respectivo percentual (10%), previsto no art. 523, §1º, do CPC, deverá incidir apenas sobre o valor reconhecido em excesso. 3. Recurso conhecido e provido.