TJDF APC - 1066994-20170110219545APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. FALHA NO REPASSE DE INFORMAÇÕES. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 3.Deve a operadora de telefonia celular responder pelos prejuízos causados em face da irregularidade no serviço prestado consubstanciado em falha no repasse de informações e na cobrança indevida feita aos seus clientes. 4. O consumidor é presumidamente vulnerável. Assim, faz-se necessário se direcionar por esse princípio, sobretudo quando se trata de serviços de telefonia, que é contrato de adesão e que, na maioria das vezes, o consumidor tem pouca possibilidade de compreensão, em face da falha na prestação de informações, quanto ao serviço que lhe está sendo ofertado pela empresa. 5. Aconcessão do efeito suspensivo condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, novo Código de Processo Civil). No caso, não estão presentes quaisquer dos pressupostos mencionados 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. FALHA NO REPASSE DE INFORMAÇÕES. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 3.Deve a operadora de telefonia celular responder pelos prejuízos causados em face da irregularidade no serviço prestado consubstanciado em falha no repasse de informações e na cobrança indevida feita aos seus clientes. 4. O consumidor é presumidamente vulnerável. Assim, faz-se necessário se direcionar por esse princípio, sobretudo quando se trata de serviços de telefonia, que é contrato de adesão e que, na maioria das vezes, o consumidor tem pouca possibilidade de compreensão, em face da falha na prestação de informações, quanto ao serviço que lhe está sendo ofertado pela empresa. 5. Aconcessão do efeito suspensivo condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, novo Código de Processo Civil). No caso, não estão presentes quaisquer dos pressupostos mencionados 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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