TJDF APC - 1066998-20160110636393APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO. LOCAL DO PAGAMENTO. COMPETENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISSIMULAÇÃO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO COMPROVADO. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTORIEDADE. 1. Quando não houver local específico indicado na nota promissória, o lugar para se efetuar o pagamento da obrigação encerrada no título é critério para fixação da competência para propor demanda executiva. 2. Independentemente da executada compor o quadro societário da pessoa jurídica, se tornou responsável por adimplir o débito inteiro, caso fosse demandada, visto tratar-se de obrigação solidária. 3. Aexecutada não logrou êxito em comprovar a ocorrência desses vícios que invalidam a nota promissória, logo não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 4. Consoante entendimento do STJ, o fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO. LOCAL DO PAGAMENTO. COMPETENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISSIMULAÇÃO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO COMPROVADO. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTORIEDADE. 1. Quando não houver local específico indicado na nota promissória, o lugar para se efetuar o pagamento da obrigação encerrada no título é critério para fixação da competência para propor demanda executiva. 2. Independentemente da executada compor o quadro societário da pessoa jurídica, se tornou responsável por adimplir o débito inteiro, caso fosse demandada, visto tratar-se de obrigação solidária. 3. Aexecutada não logrou êxito em comprovar a ocorrência desses vícios que invalidam a nota promissória, logo não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 4. Consoante entendimento do STJ, o fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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