TJDF APC - 1067003-20160111241035APC
PROCESSUAL CIVIL.FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906⁄1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ar. sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento deste eg. TJDFT, do c. STJ e do Excelso STF, quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista para efeito de habitação em falência, que, na literalidade do disposto no art. 83, III, c, da Lei nº 11.101/2005, dispõe constituírem créditos quirografários os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, ou seja, 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor (REsp 1.152.218⁄RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, e ADI 3934, Ministro Relator RICARDO LEWANDOWSKI) 2. Ressalte-se, ademais, que o Estatuto da Advocacia é anterior à Lei de Falências e que nesta restou respeitado o crédito privilegiado que a lei determina, no entanto, não em sua integralidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906⁄1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ar. sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento deste eg. TJDFT, do c. STJ e do Excelso STF, quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista para efeito de habitação em falência, que, na literalidade do disposto no art. 83, III, c, da Lei nº 11.101/2005, dispõe constituírem créditos quirografários os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, ou seja, 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor (REsp 1.152.218⁄RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, e ADI 3934, Ministro Relator RICARDO LEWANDOWSKI) 2. Ressalte-se, ademais, que o Estatuto da Advocacia é anterior à Lei de Falências e que nesta restou respeitado o crédito privilegiado que a lei determina, no entanto, não em sua integralidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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